TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - SICOP

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO nº 27/2023-RELT6

Palmas, 27 de janeiro de 2023 

A(o) Senhor(a)
JOSE MESSIAS ALVES DE ARAUJO

Cientifico que tramita neste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins o processo nº 54/2022, o qual versa sobre TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - POR CONVERSÃO CONFORMEO ACÓRDÃO TCE/TO Nº 723/2022-SECA2 REFERENTE A INSPEÇÃO REALIZADA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUERESULTARAM NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE KITS DE CESTAS BÁSICAS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS, CONTROLEDE ENTRADA E DISTRIBUIÇÃO E RELAÇ

Em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5 º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos preceitos legais estabelecidos nos arts. 21, 22 e 27, parágrafo único, inciso I e II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 205, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e, ainda, o disposto na Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012, CITO e INTIMO Vossa Senhoria, para, querendo, manifestar-se nos autos em apreço, sob pena de revelia, e/ou recolher aos cofres públicos a importância fixada, e cumprir as determinações constantes do(a) ACÓRDÃO 723/2022 , no prazo de 15 (quinze) dia(s).

Os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, através do endereço eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio do qual poderá acessá-lo com login, fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou por sua certificação digital.

O envio de petições e recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de Certificação Digital, consoante preceitua o artigo 1º, IV, alínea "a", da Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito deste Sodalício.

Documento assinado eletronicamente por: ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 31/01/2023 às 10:45:34, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 263626 e o código CRC F287D5B

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